A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Lei que beneficia pacientes renais crônicos que residem no Estado. Nesta entrevista com o Diretor Jurídico da Fundação Pró-Rim, o advogado Maycon Truppel Machado explica quais são esses benefícios e como ter acesso a eles.
Há o que comemorar com esta lei que tem o propósito de beneficiar os pacientes renais de Santa Catarina?
Maycon – Temos muito a comemorar, pois permite aos pacientes renais os mesmos direitos usufruídos pelos deficientes físicos. Mas é importante destacar que os direitos à saúde já vêm desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, denominada “Cidadã”. Ela é chamada assim, porque nos trouxe direitos sociais que não existiam naquela época. Esses direitos, como acesso à moradia, educação e saúde, entre outros, vieram para beneficiar de forma irrestrita, não somente aos pacientes renais, mas a todos que de algum modo tenham a necessidade de preservar a sua vida, com a manutenção da saúde.
Subgrupo
O paciente renal passa a fazer parte do grupo de deficientes físicos?
Maycon – Não. Na verdade, o paciente renal não é considerado um deficiente físico. Ele equipara-se à pessoa com deficiências para efeito de benefícios, porém, faz parte de um subgrupo. Há um inciso que foi inserido nesta lei estadual (que já existia) e que define essa forma de equiparação aos pacientes renais. Ou seja, os benefícios que eram destinados somente aos deficientes físicos ou portadores de algum tipo de deficiência, agora, com a aprovação de lei pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, também foram estendidos aos nossos pacientes renais.
Meia entrada
Cite alguns destes benefícios que vão atender aos pacientes renais crônicos de Santa Catarina.
Maycon – Além dos idosos e gestantes, que já se beneficiam, os pacientes renais também têm atendimento prioritário nas agências bancárias, isenção na passagem de ônibus tanto municipal quanto em âmbito estadual, o direito de pagar meia entrada em eventos esportivos e culturais, entre outros.
Habitação e emprego
Há algum benefício habitacional e de empregabilidade para os pacientes renais?
Maycon – Entre outros benefícios, a lei determina que 10% das unidades dos programas habitacionais em Santa Catarina, também sejam destinadas para este público, agora com a inclusão dos pacientes renais, que passam a ter essa prioridade. Além disso, com a nova lei estadual, os pacientes renais de SC agora entram na empregabilidade dos serviços públicos em órgãos estaduais e municipais, com benefício de cotas.
IPI e IR
Esta lei catarinense também prevê redução de IPI aos pacientes renais, para compra de automóvel?
Maycon – Não haverá nenhum benefício relacionado ao IPI porque ele é um imposto federal e a lei é estadual. A lei federal fala de nefropatia grave. Se o paciente se enquadrar nessa patologia, aí sim a lei estende tanto o benefício com o IPI, como a isenção do Imposto de Renda, que se limita apenas à aposentadoria. Outra renda que não seja fruto de aposentadoria, não terá essa isenção. E, para obter a isenção do imposto de renda, esse paciente tem que buscar no INSS, principalmente se a aposentadoria for por invalidez e levar o laudo do seu médico na Receita Federal.
FGTS
Como o FGTS pode ser sacado antecipadamente?
Maycon – O paciente renal pode buscar a qualquer momento o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Este direito é garantido, mesmo sem ele estar empregado. Deve ir a uma agência da Caixa Econômica, preencher um relatório médico de doenças para se enquadrar como nefropatia grave para ter direito ao saque antecipado do FGTS, sem precisar esperar a aposentadoria ou eventual demissão.
Os “Direitos dos Pacientes Renais Crônicos” foi tema de uma das edições do Programa “Saúde Renal em Pauta”, com a participação do advogado Maycon Truppel. Confira abaixo o programa na íntegra:
Léo Saballa
Comunicação – Fundação Pró-Rim
